É comum pessoas portadoras de epilepsia não mencionarem suas crises ao solicitarem licença para dirigir. Mais de 90% dos candidatos portadores de epilepsia omitem este diagnóstico ao solicitarem esta permissão12(B). Cabe ao candidato revelar a sua condição ao médico perito examinador por ocasião do exame de aptidão física e mental. Se mentir, ocultando seu distúrbio ou uso de medicamentos poderá ser responsabilizado penalmente por crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal13(D) e administrativamente através da cassação da carteira nacional de habilitação. Se causar dano patrimonial ou atentar contra a saúde, integridade física ou vida de alguém, responderá civil (indenização, lucros cessantes, danos morais) e penalmente (lesões corporais, homicídio culposo), na forma da lei. Omissões também poderão ocorrer com o preenchimento do questionário, mas além de menos freqüentes, propiciarão ao perito um documento assinado constatando a ocultação de informações relevantes para a perícia.


PROCEDIMENTO PARA A AVALIAÇÃO DE CONDUTORES E CANDIDATOS A CONDUTORES PORTADORES DE EPILEPSIA

I- O condutor ou candidato à habilitação que, no momento do exame de aptidão física e mental, através da anamnese ou da resposta ao questionário, declarar ser portador de epilepsia ou fazer uso de medicamento antiepiléptico, deverá ter como primeiro resultado "NECESSITA DE EXAMES COMPLEMENTARES OU ESPECIALIZADOS"14(D) e solicitado ao mesmo trazer informações do seu médico assistente através de relatório padronizado15(D) (ANEXO II).

II- Para a avaliação será solicitado obrigatoriamente um relatório preenchido corretamente pelo médico assistente que acompanhe o candidato, no mínimo, pelo período de um ano.
O relatório deverá informar dados sobre o tipo de crise epiléptica, o número estimado de crises nos últimos 6, 12, 18 e 24 meses, grau de confiança na informação prestada, ocorrência de crises exclusivamente no sono, fatores precipitantes conhecidos, tipo da síndrome epiléptica, resultado do último EEG e dos exames de imagem, medicação em uso, duração do uso, retirada da medicação quando for o caso, especialidade do médico assistente, início do tratamento e parecer favorável ou não à liberação para a direção de veículos automotores. O relatório deverá conter a assinatura e o carimbo do médico assistente e a assinatura de ciente do paciente (candidato)16(D).


Anexo II - RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE

Data ___/___/____ ______________________________________
Assinatura do médico responsável/Carimbo

Ciente ( Paciente )__________________________________________